Política de Devolução e Reembolso — Filamentos Pro

Última atualização: 24 de junho de 2026

Enquadramento

A presente política foi elaborada com base na legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância) e o Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantia de conformidade). Pode ser atualizada a qualquer momento, aplicando-se a cada encomenda a versão em vigor à data da respetiva compra. Nada nesta política afasta os direitos imperativos que a lei confere ao consumidor.

1. Direito de livre resolução (14 dias)

O cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem outros custos para além dos custos diretos de devolução, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos produtos. No caso de entregas múltiplas, o prazo conta-se a partir da receção do último produto.

Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca dirigida a geral@filamentospro.pt, antes do termo do prazo. O cliente pode utilizar o formulário de livre resolução, que disponibilizamos a pedido, mas não está obrigado a fazê-lo. O ónus da prova do exercício tempestivo do direito recai sobre o cliente.

Para agilizar o processo, agradecemos que a comunicação inclua: nome do destinatário, contacto telefónico, número e data da encomenda, data de receção e identificação dos produtos a devolver. A falta destes elementos não invalida a resolução, mas pode atrasar o seu tratamento.

2. Devolução voluntária alargada (até 30 dias)

Para além do direito legal previsto na Secção 1, e a título comercial, a Filamentos Pro aceita pedidos de devolução até 30 dias após a receção do artigo. As devoluções efetuadas entre o 15.º e o 30.º dia são reembolsadas sob a forma de saldo de loja (vale de compra) ou processadas como troca, nas condições da Secção 4. Esta extensão é uma cortesia comercial e não afeta os direitos legais descritos nas restantes secções.

3. Como iniciar uma devolução

Todas as devoluções têm de ser solicitadas previamente através de geral@filamentospro.pt. Os artigos enviados sem pedido prévio de devolução não serão aceites.

Após aceitação do pedido, indicaremos o procedimento de envio e, quando aplicável, agendaremos a recolha. Os artigos devem ser devolvidos para:

Filamentos Pro Rua Comandante Amorim 96 R/C Dt. 3700-423 Arrifana

4. Condições dos artigos devolvidos

Para serem elegíveis, os artigos devem ser devolvidos nas mesmas condições em que foram entregues: não usados, sem sinais de desgaste ou mau manuseamento, com as respetivas etiquetas e selos e na embalagem original, acompanhados do comprovativo de compra.

O cliente é responsável pela depreciação dos bens resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. A Filamentos Pro reserva-se o direito de deduzir do reembolso um valor proporcional a essa depreciação (por exemplo, bobines abertas, parcialmente utilizadas ou sem selo).

5. Exceções — artigos sem direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do DL 24/2014, não há lugar a livre resolução, nomeadamente, nos seguintes casos:

• produtos confecionados segundo especificações do cliente ou claramente personalizados (por exemplo, filamentos ou impressões 3D produzidos por encomenda);
• produtos selados que, por razões de higiene ou de proteção da saúde, não sejam suscetíveis de devolução depois de abertos;
• resinas e outros consumíveis classificados como substâncias químicas/inflamáveis, uma vez abertos ou com o selo de segurança violado;
• cartões e vales de oferta.

A exclusão da livre resolução não prejudica o direito à garantia de conformidade previsto na Secção 6 sempre que o produto apresente defeito. Artigos em promoção ou saldo mantêm o direito de livre resolução nos termos da Secção 1.

6. Produtos com defeito, danos ou erro

Recomendamos que o cliente inspecione a encomenda no momento da receção. Em caso de defeito, dano de transporte ou envio de artigo incorreto, deve contactar-nos de imediato através de geral@filamentospro.pt, juntando fotografias, para que possamos avaliar e resolver a situação.

Os bens beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos (DL 84/2021). Nestes casos, os custos de devolução e de substituição ou reparação são suportados pela Filamentos Pro.

7. Trocas

As trocas só são aceites quando o artigo apresente defeito, esteja incompleto ou incorreto, ou tenha sofrido danos decorrentes do transporte. O pedido deve ser feito por e-mail para geral@filamentospro.pt e o artigo enviado para a morada indicada na Secção 3.

Para qualquer outra situação, o procedimento mais rápido é solicitar a devolução do artigo e, após a respetiva aceitação, efetuar uma nova compra.

8. Ofertas

Os artigos adquiridos como oferta só são aceites para troca mediante apresentação do respetivo talão de oferta.

9. Reembolsos

Após a receção e verificação da devolução, informaremos o cliente da aprovação ou não do reembolso. Sendo aprovado, o reembolso é efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que somos informados da decisão de livre resolução, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o cliente.

A Filamentos Pro pode reter o reembolso até receber os produtos devolvidos, ou até o cliente apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro. Quando a recolha for solicitada por iniciativa da Filamentos Pro, o reembolso é iniciado após a devida receção dos produtos.

Caso o cliente não verifique o reembolso findo o prazo indicado, deve confirmar previamente junto da sua entidade bancária ou emissora do cartão, uma vez que o processamento pode demorar alguns dias adicionais. Persistindo a situação, pode contactar-nos para geral@filamentospro.pt ou 910 102 036.

10. Portes de envio

Os portes de envio pagos inicialmente são incluídos no valor a reembolsar, nos termos do DL 24/2014, até ao limite do custo da modalidade de envio standard que disponibilizamos. Custos suplementares decorrentes da escolha pelo cliente de uma modalidade de envio mais onerosa não são reembolsados.

Os custos diretos de devolução do(s) produto(s) à loja são suportados pelo cliente, salvo nos casos de defeito, dano ou erro (Secção 6) ou quando a recolha seja efetuada por iniciativa da Filamentos Pro. Recomendamos o envio com seguimento, uma vez que não podemos garantir a receção de artigos extraviados durante o transporte de devolução.

11. Devoluções internacionais

As encomendas entregues fora de Portugal seguem as condições gerais desta política, sendo os custos diretos de devolução suportados pelo cliente, salvo nos casos previstos na Secção 6.

12. Contactos

Filamentos Pro · geral@filamentospro.pt · 910 102 036 · Rua Comandante Amorim 96 R/C Dt., 3700-423 Arrifana · NIF 518831426